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STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE INTIMAÇÃO E NECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
De Leonardo Pessoa em 25 de setembro de 201400Fica a dica para elaboração das exceções de pré-executividade e preliminares em embargos à execução fiscal. Boa Leitura!
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STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO A MERCADORIAS IMPORTADAS.
De Leonardo Pessoa em 25 de setembro de 2014Esse período de férias escolares e viagens para o exterior prometem…. Boa Leitura!
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STJ: DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 293, § 1°, III, B, DO CP.
De Leonardo Pessoa em 25 de setembro de 2014Em diversas situações a aplicação do Direito Penal se impõe, por mais que o tema seja Direito Tributária. É...
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OAB questiona aplicação de norma do CPC em execução fiscal
De Leonardo Pessoa em 25 de setembro de 2014O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta...
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Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários
De Leonardo Pessoa em 25 de setembro de 2014Esbarrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tentativa de empresas compensarem créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal...
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Receita ampliará fiscalização de voos internacionais
De Leonardo Pessoa em 25 de setembro de 2014Comentei em sala de aula o tema recentemente. É importante que a Receita Federal divulgue de forma detalhada os...
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Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração
De Leonardo Pessoa em 20 de setembro de 2014Defendo essa tese na seara administrativa, contudo, a administração pública simplesmente ignora tal argumentação. Ora, parece justo que o contribuinte...
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STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz
De Leonardo Pessoa em 17 de setembro de 2014Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional...
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Nova abrangência do Simples Nacional pode trazer desvantagem para MPEs
De Leonardo Pessoa em 17 de setembro de 2014Já alertei aos clientes que questionaram sobre as vantagens da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Com a LC n. 147/2014...
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Contribuição de produtor rural para o Funrural é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em 17 de setembro de 2014O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a extinção definitiva da contribuição ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural)...