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Fazenda Federal não executará dívidas menores do que R$ 20 mil
De admin em 27 de março de 201200A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não cobrará mais na Justiça débitos de contribuintes – em execuções fiscais –...
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Possibilidade de aplicação da retroação benigna no ICMS/RJ
De admin em 19 de março de 2012A Lei n. 6.140, de 29 de dezembro de 2011 que entrará em vigor 1º de julho, reduziu 14...
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Estudo da FIRJAN revela que quase 65% dos municípios do país têm gestão fiscal difícil ou crítica
De admin em 18 de março de 2012Todos os que já debatarem comigo sobre as finanças públicas sabem que defendo aprimoramentos na Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Antecipar restituição do IR é vantajoso para endividados
De admin em 15 de março de 2012Contribui com a jornalista Luciana Seabra do Valor Econômdico na matéria “Antecipar restituição do IR é vantajoso para endividados“. ...
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O que aprender com os famosos encrencados com o Leão
De admin em 12 de março de 2012As regras de imposto de renda também devem ser observadas pelos famosos. Contribui com a jornalista Julia Wiltgen da revista...
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Pessoa jurídica pode constituir empresa individual (EIRELI)
De admin em 12 de março de 2012Durante a semana passada, em duas aulas de pós-graduação, mencionei o meu entendimento sobre a restrição de criação de...
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Nova tese para limitação da responsabilidade tributária dos sócios
De admin em 12 de março de 2012Conforme já salientei em diversas oportunidades, vejo uma luz no fim do túnel para todas aquelas demandas onde os...
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TJ-SP anula plano de recuperação de empresa
De admin em 10 de março de 2012Em uma decisão inédita no Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou o plano de recuperação...
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PGBL e VGBL recebem tratamento diferente na declaração de IR
De admin em 5 de março de 2012Se já se misturam na hora da contratação da previdência privada, as siglas PGBL e VGBL geram ainda mais...
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Encerramento de recuperação judicial
De admin em 5 de março de 2012Em menos de sete anos de vigência, a Lei nº 11.101, de 2005, já deflagrou diversas divergências de ordem...