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STF reconhece repercussão geral sobre aplicação de alíquotas diferenciadas do IPTU
De admin em 5 de março de 201200Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria...
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Locação de bens móveis com mão-de-obra pode optar pelo Simples Nacional
De admin em 1 de março de 2012Empresas que exploram o contrato de locação de bens móveis, que forneçam mão de obra necessária à sua utilização,...
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Lucro distribuído a sócio de sociedade simples é isento de IR
De admin em 28 de fevereiro de 2012Os lucros distribuídos a sócios de serviço são isentos de Imposto de Renda, desde que os valores pagos pela...
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A Receita Federal ajuda Estados na localização de devedores
De admin em 27 de fevereiro de 2012Os contribuintes do Imposto de Renda devem preencher a Declaração de Ajuste Anual com informações corretas e precisas sobre...
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Fazenda insiste em redirecionar execução fiscal
De admin em 22 de fevereiro de 2012A BRF – Brasil Foods tenta livrar-se na Justiça de uma cobrança de R$ 600 milhões da Fazenda Nacional,...
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Justiça reduz Imposto de Renda de previdência para 15%
De admin em 21 de fevereiro de 2012Duas recentes e inéditas liminares (clique aqui e aqui para ler) em Mandado de Segurança Coletivo determinam que é...
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Sociedades Anônimas devem alterar o Estatuto Social
De admin em 17 de fevereiro de 2012Metade das empresas listadas no Novo Mercado e nos Níveis 1 e 2 de governança corporativa da BM&FBovespa ainda...
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Prefeitura do RJ notifica contribuinte para quitar dívidas
De admin em 15 de fevereiro de 2012Não é a primeira vez que a prefeitura do RJ, lastreada por parecer dos procuradores municipais, utiliza notificações extrajudiciais...
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STJ mantém a ação contra empresário que deixou de pagar R$ 1,5 milhão à previdência
De admin em 13 de fevereiro de 2012Para a instauração de ação penal por apropriação indébita previdenciária, não é necessária a comprovação da existência de disponibilidade...
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Juiz paulista concede liminar anulando multa de ICMS
De admin em 12 de fevereiro de 2012A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança anulando uma multa de...