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Isenção para pagamentos de custas a integrantes do Judiciário é inconstitucional
De admin em 18 de março de 201100Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 240 da Lei Complementar 165/99,...
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Fux define julgamento sobre área de marinha
De admin em 18 de março de 2011Em sua estreia ontem no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux deu um voto definitivo...
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Contribuinte de fato não tem legitimidade para pedir restituição de tributo
De admin em 11 de março de 2011O “contribuinte de fato” não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição de valores pagos a titulo de tributo...
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Sentenças impedem arrolamento de bens
De admin em 10 de março de 2011A Justiça Federal vem proferindo sentenças que suspendem arrolamentos de bens realizados pela Receita Federal. A listagem de bens...
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Justiça suspende cobrança do Funrural
De admin em 10 de março de 2011Uma nova sentença da Justiça Federal derrubou o principal argumento da Fazenda Nacional para a manutenção da contribuição ao...
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Desafios para a nova Lei de Falências
De admin em 9 de março de 2011Muito embora se reconheça o direito como um fenômeno social e, portanto, força matriz e motriz das alterações da...
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Ação Penal não pode ser proposta se dívida foi parcelada
De admin em 1 de março de 2011Além de reajustar o valor do salário mínimo para R$ 545, a Lei 12.382/11, sancionada na sexta-feira (25/2), também...
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Receita explica REFIS
De admin em 25 de fevereiro de 2011Depois de mais de um ano de espera, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional finalmente divulgaram,...
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Valor de rateio não entra no cálculo do IR
De admin em 24 de fevereiro de 2011A Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina) editou a Solução de Consulta nº...
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Justiça condena por uso de informação privilegiada
De admin em 18 de fevereiro de 2011Ex-diretor da Sadia e ex-integrante do conselho de administração da empresa foram os primeiros condenados no Brasil pelo crime...