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STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial
De admin em 16 de dezembro de 201000Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 389808)...
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Receita divulgou hoje as regras da Declaração de Imposto de Renda
De admin em 13 de dezembro de 2010A Receita Federal do Brasil informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje (13/12), da Instrução Normativa...
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STJ decide que isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho
De admin em 10 de dezembro de 2010A pessoa com cegueira irreversível em um dos olhos está livre do pagamento de imposto de renda. O entendimento...
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STF nega recurso da Claro S/A sobre estorno de crédito de ICMS
De admin em 10 de dezembro de 2010O Supremo Tribunal Federal (STF) negou Recurso Extraordinário (RE 437006) por meio do qual a Claro S/A buscava...
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Justiça Federal do RJ suspende aplicação do FAP
De admin em 6 de dezembro de 2010Seguindo os passos das Justiças Federais do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Santa Catarina, a...
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A Ilegalidade da retenção do ICMS/RJ devido por substituição tributária das empresas inscritas no Simples Nacional
De admin em 2 de dezembro de 2010Em 20 de outubro de 2010, os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do...
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CBF não precisa pagar contribuições ao Sesc
De admin em 1 de dezembro de 2010A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) saiu-se vitoriosa em uma batalha judicial que vinha travando com o objetivo de...
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Fazenda intensifica bloqueio de bens
De admin em 1 de dezembro de 2010A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem intensificado a aplicação da chamada medida cautelar fiscal. Esquecida há um bom...
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Câmara Superior de Recursos Fiscais aprova súmulas
De admin em 1 de dezembro de 2010“As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária”. Além dessa,...
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Julgada constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU
De admin em 1 de dezembro de 2010Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, nesta quarta-feira (1º), a Lei municipal nº 13.250/2001,...