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Protesto de dívida tributária é ato coercitivo
De admin em 27 de outubro de 201000O estado do Rio de Janeiro perdeu mais uma batalha na guerra para protestar em cartório as dívidas tributárias....
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Incidência de ICMS no fornecimento de água canalizada é tema com repercussão geral
De admin em 25 de outubro de 2010O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral para a matéria em que será decidido se o...
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STF reconhece repercussão geral em recursos sobre direito tributário
De admin em 25 de outubro de 2010Na última semana, sete Recursos Extraordinários (REs) envolvendo matéria de direito tributário tiveram repercussão geral reconhecida pelos ministros do...
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Para STJ é legítimo o repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica
De admin em 23 de setembro de 2010É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento...
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STF mantém isenção de contribuição sindical para SIMPLES
De admin em 16 de setembro de 2010O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente hoje (15) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional...
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Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida
De admin em 10 de setembro de 2010O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco fazer a cobrança judicial do crédito tributário declarado pelo contribuinte,...
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Lei que moderniza tramitação do agravo de instrumento é sancionada
De admin em 10 de setembro de 2010O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, compareceu nesta quinta-feira (9) à cerimônia de sanção da lei...
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Reconhecida repercussão geral sobre constitucionalidade da incidência de ISS nos contratos de franquia
De admin em 8 de setembro de 2010O instituto da repercussão geral foi reconhecido em dois recursos analisados pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF)....
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STJ edita oito novas súmulas em matéria tributária
De admin em 6 de setembro de 2010A 1a seção do STJ editou oito novas súmulas, que versam sobre descontos incondicionais, incidência do imposto de renda...
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STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas
De admin em 31 de agosto de 2010O repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é legítimo. O entendimento foi firmado pelo Superior...