O prazo do “Refis da Crise” é reaberto
De Leonardo Pessoa em 12 de outubro de 201300O Diário Oficial publicou nesta quinta-feira (10/10) a Lei 12.865, que estabelece no seu artigo 17 a reabertura do prazo para incluir dívidas tributárias no chamado “Refis da Crise”, até o dia 31 de dezembro. O programa de incentivo ao pagamento de dívidas tributárias oferece a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista de débitos tributários com remissão (perdão),
Justiça autoriza sociedade limitada a migrar para EIRELI
De Leonardo Pessoa em 7 de outubro de 2013A Justiça tem concedido liminares que permitem a transformação de sociedade limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Individual (Eireli). Já há decisões nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. A alteração é vedada por norma do extinto Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) – substituído pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração.
Justiça Federal: Gradiente perde exclusividade da marca IPHONE
De Leonardo Pessoa em 24 de setembro de 2013A IGB Eletrônica, dona da Gradiente, perdeu na Justiça a exclusividade do uso da marca “IPHONE” em telefones no Brasil, que detinha desde 2008. Decisão da 25ª Vara Federal do Rio atendeu a pedido da Apple, fabricante do smartphone iPhone. A americana travava com a IGB batalha sobre o nome no país desde o início do ano, quando teve seus
Senac possui imunidade tributária na aquisição de imóvel
De Leonardo Pessoa em 17 de setembro de 2013A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) cobrado pela Prefeitura Municipal de São Paulo sobre um imóvel adquirido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). O Senac alegou que possui imunidade tributária, assegurada pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, por ser instituição de educação
Receita Federal lança programa de autorregularização para o Simples Nacional
De Leonardo Pessoa em 13 de setembro de 2013Esse novo sistema da Receita Federal permitirá que contribuintes inscritos no Simples Nacional possam corrigir erros e inconsistências antes do início do procedimento formal de fiscalização. Vejam a notícia na íntegra.