Senado reabre prazo de adesão ao Refis
De Leonardo Pessoa em 12 de setembro de 201300O Senado aprovou o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615, que reabre, até 31 de dezembro de 2013, o prazo de adesão ao Refis da crise (programa de parcelamento em até 180 meses de dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008), cria dois novos refinanciamentos – um para bancos e seguradoras e outro para
STF: Decisão considera confiscatória multa fiscal de 25%
De Leonardo Pessoa em 11 de setembro de 2013Uma decisão monocrática do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu as esperanças de contribuintes que questionam multas aplicadas por falta de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias. O decano da Corte considerou inconstitucional a multa de 25% cobrada pelo Estado de Goiás de empresas que falsificam ou prestam informações erradas em notas fiscais do
TJSP condena Banco ABN por insider trading
De Leonardo Pessoa em 10 de setembro de 2013O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação imposta ao banco ABN Amro Real por uso de informação privilegiada no processo de compra do Banco Real, em 1998. Em julgamento do dia 28 de agosto, a 5ª Câmara de Direito Privado rejeitou Embargos Infringentes da instituição financeira, condenada em 2011 a indenizar um grupo de ex-acionistas do Banco Real.
Novidades no Simples Nacional
De Leonardo Pessoa em 9 de setembro de 2013Os empresários optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentos a duas novidades dos últimos dias, a saber: a) Começou a funcionar a partir de 06/09 o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional (SEFISC), que está em fase de pré-produção desde 02 de setembro. Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar, em um único auto
Justiça Federal do RJ reconhece a Prescrição Intercorrente
De Leonardo Pessoa em 4 de setembro de 2013Fico feliz em perceber que finalmente meus pedidos de aplicação da prescrição intercorrente começam a ser deferidos em 1ª instância. É um alívio para o cliente e, evidentemente, para mim. Segue mais um exemplo de recente sentença: