TJRJ: Decisão limita valor de taxa em cartório do Rio
De admin em 10 de junho de 201300Uma liminar inédita da Justiça Estadual do Rio de Janeiro estabeleceu um teto máximo para a cobrança de taxas de registro de escrituras e contratos marítimos: R$ 53.254, 66. A decisão beneficia uma empresa da área de serviços marítimos, que se viu diante da cobrança de cerca de R$ 1,5 milhão apenas para fazer o registro de duas escrituras no
STJ define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal
De admin em 8 de junho de 2013À Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor – previsto no Código de Processo Civil (CPC) – que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. Porém, as normas do CPC que dispensam a garantia para o oferecimento
Pagamento do imposto impede ação penal por falsidade na declaração de importação
De admin em 25 de maio de 2013O crime de descaminho – importar produtos permitidos sem recolhimento de tributos – e o crime de falsidade ideológica são autônomos. Os dois estão tipificados no Código Penal (CP), o primeiro no artigo 334 e o segundo no 299. Contudo, pode haver dependência entre eles, de forma que o crime-meio é absorvido pelo crime-fim quando fica demonstrada a relação de
Imposto de pessoas de mesma renda pode variar até 10 vezes
De admin em 15 de maio de 2013Um novo estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) diz que o Brasil é o campeão em “desigualdade horizontal” na hora de pagar impostos. Ou seja, apresenta a maior diferença entre o que é cobrado a trabalhadores com a mesma renda, apenas pelo regime fiscal escolhido.
A constituição de off shores não constitui crime
De admin em 11 de maio de 2013A constituição de off shores, por si só, não constitui crime algum. O entendimento é da 1ª Vara Federal Criminal de Campinas que entendeu não haver crime de manutenção de depósitos no exterior sem a comunicação à autoridade fiscal em um dos processos mais polêmicos da advocacia nos últimos anos. A decisão, da qual ainda cabe recurso, põe fim ao