Como declarar indenizações recebidas na Justiça no IR
De admin em 22 de abril de 201300Contribui com a matéria publicada hoje na Revista Exame pela jornalista Julia Wiltgen. Os contribuintes devem ficar atentos os valores que receberam em decorrência de ações judiciais, pois os procedimentos dos cartórios e bancos não são uniformes. A variedade de procedimentos está causando uma serie de autuações de contribuintes. Vejam a matéria.
OS CUIDADOS QUE O ADVOGADO DEVE TER NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
De admin em 19 de abril de 2013Falta pouco para terminar o prazo para entrega da Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física (DAA). O prazo termina no dia 30 de abril 2013, às 23h59m59s. No caso de entrega após o prazo previsto, o advogado fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma: a) existindo imposto devido, multa de
STF referenda liminar sobre dívida tributária da Vale
De admin em 11 de abril de 2013Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou nesta quarta-feira (10) uma liminar concedida na Ação Cautelar (AC 3141) pelo ministro Marco Aurélio para suspender decisão judicial que obrigava a Vale S.A. a pagar para a Fazenda Nacional créditos no valor de R$ 30 bilhões.
STF entende que ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada
De admin em 11 de abril de 2013Durante a sessão plenária desta quarta-feira (10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O debate ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607056, cujo tema constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
ISS não incide sobre filial de sociedade uniprofissional
De admin em 8 de abril de 2013A municipalidade não pode cobrar Imposto Sobre Serviços dos profissionais liberais que atuam em filial se eles já pagam o mesmo tributo na matriz. Afinal, o recolhimento é feito com base em todas as atividades prestadas, em ambos os locais, porque a natureza do trabalho é a mesma. Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão.