Gafisa não consegue reverter decisão que a responsabilizou por obrigações de ex-acionista
De admin em 14 de março de 201300A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que aplicou a desconsideração inversa da personalidade jurídica contra a Cimob Companhia Imobiliária para atingir e penhorar bens da Gafisa S/A, por indícios de fraude.
STF julga parcialmente inconstitucional emenda dos precatórios
De admin em 14 de março de 2013O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios. Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que institui regras gerais para precatórios,
Receita divulga regras do Imposto de Renda 2013
De admin em 19 de fevereiro de 2013A Receita Federal do Brasil publicou, nesta terça-feira, no “Diário Oficial” da União as regras do Imposto de Renda pessoa física de 2013, relativo ao ano de 2012. Entre os que devem declarar, estão os que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 24.556,65 ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil. Também está
Cariocas com IPTU, ISS e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo em atraso terão desconto para quitar a dívida
De admin em 18 de fevereiro de 2013Os moradores do Rio que têm débitos de IPTU, Imposto sobre Serviços (ISS) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL), inscritas ou não na Dívida Ativa do município, poderão fazer, a partir desta segunda-feira, o pagamento com desconto de 50% ou 70% (dependendo do caso) sobre os juros e multas do saldo em aberto. A prefeitura publica nesta segunda-feira
STJ: Cartórios não podem recolher ISS por valor fixo
De admin em 18 de fevereiro de 2013Os cartórios devem recolher de 2% a 5% de ISS sobre a receita mensal decorrente de suas atividades. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não se aplica à atividade de registros públicos a sistemática de recolhimento por “valor fixo mensal”, prevista no Decreto-Lei nº 406, 1968. Caberá, porém, ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir a