Nova Lei facilita registro de microeempreendedor
De admin em 3 de setembro de 201100Na última quarta-feira (31/8) foi promulgada a Lei 12.470, que altera dispositivos das leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e da Lei 8.472/1993, que regulam, respectivamente, o Plano de Custeio da Seguridade Social, os Planos de Benefícios da Previdência Social e a organização da Assistência Social. O Código Civil também foi alterado para estabelecer trâmite especial e simplificado para
Advogados criticam PGFN por relativizar a coisa julgada
De admin em 3 de setembro de 2011O Parecer 492, de 2011, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deu o tom em evento sobre segurança jurídica tributária na OAB do Rio de Janeiro nessa sexta-feira (2/9). Os advogados se mostraram preocupados com eventual relativização da coisa julgada por parte da União, sobretudo após a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à isenção da Cofins por sociedades civis
Lei 12.431 altera conselhos de administração da S.A
De admin em 2 de setembro de 2011A Lei das Sociedades Anônimas foi recentemente alterada pela Lei nº 12.431, de 2011, a qual, dentre outras alterações, suprimiu a exigência de que os membros do conselho de administração sejam, mandatoriamente, acionistas da companhia. A partir de agora, qualquer pessoa natural pode ser nomeada para os cargos de administração da sociedade. Há apenas a exigência de que os diretores
Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em investigação de natureza civil
De admin em 1 de setembro de 2011É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que resguarde direitos ameaçados e o caso envolver indícios de conduta considerada criminosa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus preventivo em que o responsável pela execução da quebra de sigilo em uma
Suspensa análise de incidência de ICMS no fornecimento de água
De admin em 1 de setembro de 2011O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, após pedido de vista do ministro Luiz Fux, a discussão sobre a incidência de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) no fornecimento de água canalizada. A questão, com repercussão geral, foi trazida ao Plenário por meio