Ação questiona corte no orçamento do MPU
De admin em 27 de setembro de 201100O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) impetrou um Mandado de Segurança (MS 30910) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando os cortes feitos pelo Executivo Federal no Projeto de Lei do Orçamento de 2012 em relação a verbas destinadas ao Ministério Público (MP). Essa é a quarta ação sobre o assunto apresentada na Corte por entidades
STF proíbe cobrança de taxas por associações
De admin em 21 de setembro de 2011A cobrança de mensalidades feita por uma associação de moradores de um residencial no Rio de Janeiro a um proprietário de dois lotes na área não será concretizada. A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por unanimidade, acompanhou o voto do ministro Marco Aurélio, dando provimento o Recurso Extraordinário (RE 432106) para julgar improcedente a
Plano Plurianual do Governo Dilma
De admin em 21 de setembro de 2011Os detalhes contidos no Plano Plurianual 2012-2015, recém-enviado ao Congresso, revelam metas setoriais do governo que ainda são total ou parcialmente desconhecidas do mercado. O plano expõe a intenção da presidente Dilma Rousseff de fazer, nos próximos quatro anos, duas rodadas de licitações em áreas do pré-sal com o novo regime de partilha e sete leilões em bacias maduras e
TRF1 suspende exigência de selo fiscal para comercialização de vinhos importados
De admin em 19 de setembro de 2011Decisão da Corte Especial do TRF da 1.ª Região suspende aplicação do selo de controle fiscal para vinhos importados pelas empresas associadas à Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA). O selo foi criado pela Receita Federal com o objetivo de aumentar a fiscalização do comércio de vinhos, especialmente dos produtos importados, que receberiam marcação em
Para tributaristas, decreto que aumenta IPI tem validade imediata
De admin em 18 de setembro de 2011Tributaristas acreditam que os importadores não terão muito sucesso caso queiram questionar no Judiciário a imediata validade do decreto que teve como efeito prático aumentar em 30 pontos percentuais a alíquota do IPI de grande parte dos carros importados. A medida só não resultou em aumento para fabricantes de veículos com no mínimo 65% de conteúdo regional e para os