Brasileiro ganha prêmido inédito com Tese inovadora
De admin em 13 de setembro de 201100Foi um brasileiro o vencedor do prêmio europeu de melhor tese tributária de 2011, The European Academic Tax Thesis Award 2011. O advogado cearense, especialista em Direito Financeiro e Tributário, Iure Pontes Vieira foi premiado com a tese em francês La valeur en droit fiscal et douanier (O valor em direito fiscal e aduaneiro), defendida em Paris em setembro do
STF: Educação infantil não se submete ao orçamento
De admin em 13 de setembro de 2011A educação infantil, por ser um direito fundamental, não se submete aos problemas orçamentários do governo. Com esta afirmação, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou Agravo proposto pelo município de São Paulo contra a decisão que definiu que o Judiciário pode obrigar o Executivo a matricular crianças em escolas e creches próximas de suas residências ou dos locais
Para STJ a apropriação indébita de contribuição previdenciária até R$ 10 mil é crime de bagatela
De admin em 9 de setembro de 2011Crimes que envolvem débitos tributários – como o não recolhimento de contribuição previdenciária – em valores abaixo de R$ 10 mil são equivalentes a crimes de bagatela. Esse foi o fundamento de decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Conselho afasta multa de 100% nas contribuições
De admin em 6 de setembro de 2011A multa de R$ 20 para cada grupo de dez omissões ou erros na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social (GFIP) deve ser aplicada mesmo quando a empresa foi autuada antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 449. Em dezembro de 2008, a MP instituiu essa
Quatro Estados voltam a dar incentivos fiscais sem apoio do Confaz
De admin em 5 de setembro de 2011Dos seis Estados que tiveram incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho, dois – Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul – já restabeleceram ao menos parte dos benefícios derrubados. Outros dois – Espírito Santo e Pará – voltaram a editar novos benefícios sem aprovação do