BC esclarece novas regras para devolução de cheques
De admin em 17 de outubro de 201100O DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da SDE – Secretaria de Direito Econômico do MJ, e o BC divulgaram o 3º Boletim Consumo e Finanças. Nessa edição, a publicação traz esclarecimentos sobre as novas regras para fornecimento e devolução de cheques.
OAB divulga calendário do exame de Ordem até 2013
De admin em 17 de outubro de 2011O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no intuito de propiciar a melhor organização dos examinandos, informa o calendário indicativo das próximas edições do Exame de Ordem, pré-aprovado pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem:
Alterações do Simples Nacional aguarda sanção da presidente.
De admin em 12 de outubro de 2011O projeto de Lei Complementar (PLC) 77/11, que altera o Simples Nacional, foi aprovado na quarta-feira (5) pelo Senado Federal. Agora aguardamos a sanção da presidente Dilma. Destaco duas alterações importantes: 1. O PLC reajusta em 50% o teto de classificação das microempresas inscritas no Simples Nacional. Com a medida, a receita bruta das empresas optantes pelo Simples Nacional deverá passar de R$ 240
Execução fiscal não é via correta para reaver benefícios previdenciários pagos indevidamente
De admin em 12 de outubro de 2011O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não cabe inscrição de dívida ativa e execução fiscal para reaver valores pagos indevidamente pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão confirmou o julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que extinguiu a execução fiscal ajuizada pela autarquia.
STJ suspende processos sobre legalidade do repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica
De admin em 11 de outubro de 2011O ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu liminarmente, no âmbito da justiça especial de todo o país, a tramitação dos processos que discutem a legalidade da cobrança do PIS e da Cofins incidentes sobre a fatura de energia elétrica diretamente nas contas de consumo mensal. A liminar foi concedida de ofício em