Cobrança indevida de CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
De admin em 24 de outubro de 201100O Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM vem realizando notificações, nas últimas semanas, efetivando a cobrança de supostos débitos referentes a diferenças ou não pagamento de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM. Os notificados em regra são pessoas físicas e jurídicas que exercem atividade de mineração em decorrência da exploração ou extração de recursos minerais. Ocorre,
Necessitamos de um novo Código Comercial?
De admin em 24 de outubro de 2011O Brasil precisa de um Código Comercial ou ele é desnecessário devido à unificação do Direito Privado pelo Código Civil de 2002?
STF suspende aumento de IPI de carros importados
De admin em 20 de outubro de 2011O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados, previsto no Decreto 7.567/2011, até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da edição da norma. A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (20), no julgamento da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4661). A ação foi ajuizada na Corte
TST finalmente altera cálculo de IR
De admin em 19 de outubro de 2011Decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sinalizam uma mudança na forma de cálculo do Imposto de Renda (IR) incidente sobre verbas trabalhistas reconhecidas em condenações judiciais. O entendimento anterior da Corte era de que o IR se aplicaria sobre o total acumulado devido pelo empregador. Com isso, a alíquota do imposto retido tendia a ser a mais alta
Receita regulamenta retenção de tributos por consórcios
De admin em 17 de outubro de 2011A Receita Federal publicou hoje a Instrução Normativa (IN) nº 1.199 que regulamenta a forma de retenção de tributos federais pelos consórcios em caso de contratação de serviços de empresas e pessoas físicas. O novo dispositivo, a partir da pubicação da Lei nº 12.402, de maio de 2011, passou a abranger todos os tributos devidos à União, inclusive as contribuições