Cobrança de frete de transporte terrestre prescreve em um ano
De admin em 10 de novembro de 201100O prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança de frete de transporte terrestre de mercadorias é de um ano, assim como o de transporte marítimo. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sepultou a alegação de que o artigo 449, inciso III, do Código Comercial – que fixa a prescrição do direito de cobrar –
Cerco contra a sonegação fiscal
De admin em 10 de novembro de 2011Em uma ação conjunta do Ministério Público de 17 estados e do Distrito Federal, nesta quarta-feira foram apresentadas ás Justiças estaduais de cada uma destas unidades da federação 473 denúncias, envolvendo 775 pessoas, ligadas a 480 empresas de diferentes ramos de atividade que são acusadas de sonegação fiscal. O total sonegado atinge cerca de R$ 1,5 bilhão, mas se todas
Disputa por ICMS do e-commerce chega ao STF
De admin em 7 de novembro de 2011O acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para permitir a cobrança de um adicional de ICMS no comércio eletrônico chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de o mérito ainda não ter sido analisado, definindo se o acordo é constitucional, duas decisões monocráticas do ministro Cezar Peluso, presidente da
Exame da OAB: Gabarito com fundamentação de tributário e empresarial
De admin em 3 de novembro de 2011Está disponível no blog o gabarito de tributário e empresarial do último exame da OAB. Para os que tiveram oportunidade de participar das nossas aulas, verificaram que as questões de Direito Tributário foram focadas no CTN, sendo duas específicas sobre o princípio da irretroatividade. Tema abordado em sala de aula. Já em Direito Empresarial, a banca inovou e não exigiu sequer
Desconsideração da personalidade jurídica: proteção com cautela
De admin em 1 de novembro de 2011A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar credores. A resposta judicial a esse fato é a desconsideração da personalidade jurídica,