Sentenças impedem arrolamento de bens
De admin em 10 de março de 201100A Justiça Federal vem proferindo sentenças que suspendem arrolamentos de bens realizados pela Receita Federal. A listagem de bens é feita para garantir o pagamento de uma suposta dívida fiscal. A Lei nº 9.532, de 1997, deixa claro que o mecanismo não bloqueia os itens listados, permitindo sua venda. Porém, ao fazer o arrolamento, a Receita deixa tudo registrado em
Justiça suspende cobrança do Funrural
De admin em 10 de março de 2011Uma nova sentença da Justiça Federal derrubou o principal argumento da Fazenda Nacional para a manutenção da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, substituto da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que as leis nº 10.256, de 2001, e nº 11.718, de 2008, não teriam revalidado a cobrança. O
Desafios para a nova Lei de Falências
De admin em 9 de março de 2011Muito embora se reconheça o direito como um fenômeno social e, portanto, força matriz e motriz das alterações da sociedade, por vezes a evolução jurídica enseja perplexidades. É o caso da Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas. Embora traga em seu bojo um ideário e uma proposta totalmente diversa de sua predecessora, não traduz uma conduta diferenciada por
Ação Penal não pode ser proposta se dívida foi parcelada
De admin em 1 de março de 2011Além de reajustar o valor do salário mínimo para R$ 545, a Lei 12.382/11, sancionada na sexta-feira (25/2), também trouxe inovações no que se refere ao processo penal tributário. Agora, com a nova lei, o Ministério Público não pode propor ação penal se o contribuinte optou pelo parcelamento da dívida antes da apresentação da denúncia. O artigo 83 da Lei
Receita explica REFIS
De admin em 25 de fevereiro de 2011Depois de mais de um ano de espera, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional finalmente divulgaram, no último dia 3 de fevereiro, o cronograma para a consolidação dos débitos incluídos pelos contribuintes no chamado Refis da Crise, quarta versão do programa de parcelamento de longo prazo inaugurado em 2000. Os esclarecimentos vieram com a Portaria Conjunta 2,