Dinheiro ilegal no exterior pode receber anistia
De admin em 6 de fevereiro de 201100O Projeto de Lei 354/09, conhecido como Projeto de Cidadania Fiscal, que concede vantagens fiscais para facilitar a repatriação de valores mantidos no exterior e não declarados à Receita, pode ser votado neste mês na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. De autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), a proposta tem sido alvo de críticas daqueles que acreditam que, se
Publicaram as regras da consolidação dos débitos do REFIS da Crise
De admin em 5 de fevereiro de 2011Ontem publicaram a portaria a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e de parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 e dá outras providências.
Para STJ é ilegal multiplicar valor do consumo mínimo de água
De admin em 1 de fevereiro de 2011Nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança do valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades residências. A tese, já pacificada nas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotada pela Primeira Seção em julgamento de recurso repetitivo.
Fazenda do Rio voltará a protestar contribuintes
De admin em 1 de fevereiro de 2011As dívidas dos contribuintes inadimplentes do Rio de Janeiro voltarão a ser protestadas em cartório. O governo estadual obteve um importante precedente para retomar o uso desse mecanismo de cobrança. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu ontem, por maioria, que é constitucional a Lei n º 5.351, de dezembro de 2008, que instituiu o protesto
Planejamento tributário não deve ter simulações
De admin em 29 de janeiro de 2011Durante muito tempo, o planejamento tributário constituiu-se na possibilidade de escolha da forma menos onerosa para as empresas cumprirem suas obrigações tributárias.