OAB decide que FGV aplicará o Exame de Ordem Unificado a partir de agora
De admin em 8 de agosto de 201000Brasília, 04/08/2010 – A Fundação Getúlio Vargas (FGV) passará a ser responsável pela organização e realização do Exame de Ordem Unificado em todo o país, a partir de agora. A decisão é do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Por deliberação do Colégio de Presidentes de Seccionais
Oficiais de Justiça questionam isenção de taxas em Juizados Especiais
De admin em 6 de agosto de 2010A garantia de acesso aos Juizados Especiais, independentemente de pagamento de custas, taxas ou despesas, foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4440, proposta pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade requer liminar para suspender essa isenção prevista no artigo 54, da Lei dos Juizados Especiais
Suspenso julgamento que discute imunidade de receitas de exportação à incidência da CSLL
De admin em 5 de agosto de 2010Um empate por cinco votos a cinco determinou a suspensão, nesta quarta-feira (04), do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 564413, interposto pela indústria química Incasa S/A, de Santa Catarina, em que se discute a imunidade – ou não – das receitas com exportações à incidência da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Medida Provisória Nº 497/2010
De admin em 29 de julho de 2010A Medida Provisória n. 497/2010 apresenta algumas novidades para os contribuintes. Vejamos: 1. As subvenções governamentais destinadas à pesquisa científica não mais comporão a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que realizadas as contrapartidas assumidas
Empresa que freta embarcações para Petrobras diz que não deve pagar ISS
De admin em 12 de julho de 2010Empresa que freta embarcações para Petrobras diz que não deve pagar ISS A Companhia de Operações e Manutenções Terrestres e Marítimas Ltda (Comtem) – empresa que freta embarcações para a Petrobras e serve de apoio a plataformas de perfuração de petróleo – interpôs Recurso Extraordinário (RE 614434) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe