STF reconhece imunidade da Codesp quanto ao recolhimento do IPTU
De admin em 27 de agosto de 201000Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (25), o direito da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) à imunidade quanto ao recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que a prefeitura de Santos queria cobrar da companhia.
Cobrança e ISSQN ocorre no local ondeo serviço foi prestado
De admin em 23 de agosto de 2010A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide no local onde efetivamente foi prestado o serviço. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa que pedia o não recolhimento do ISS sobre os serviços médicos prestados no município de Nova Canaã (MG), já que recolhe o imposto
Dieta do Impostão
De admin em 20 de agosto de 2010O presidente do Sistema FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, afirmou ontem, no lançamento da campanha “Dieta do Impostão”, que a população precisa se conscientizar sobre a alta carga de impostos que paga. Diante de mais de 300 empresários, na sede da entidade, ele disse que “se não encararmos a necessidade de uma reforma tributária para reduzir os custos correntes do
Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR
De admin em 17 de agosto de 2010Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. O entendimento, unânime, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso destacado como representativo de controvérsia (repetitivo). Agora, essa decisão deve ser aplicada a
Hospitais de pequeno porte podem aderir ao Simples
De admin em 12 de agosto de 2010Hospitais de pequeno porte podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu em julgamento de recurso repetitivo, o que deve barrar a chegada de novos recursos sobre o tema no Tribunal.