Supremo desobriga empregador rural de recolher Funrural sobre receita bruta de sua comercialização
De admin em 4 de fevereiro de 201000Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (3), a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que prevê o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais.
STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária
De admin em 4 de fevereiro de 2010Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas durante a sessão plenária desta quarta-feira (3) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os verbetes, de números 28, 29 e 30 dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade do depósito prévio para ajuizar ações contra exigência de tributos; base de cálculo de taxas – tipo de tributo previsto na Constituição (art. 145, II); e a inconstitucionalidade de
Ministro Luiz Fux destaca julgamentos relativos às finanças dos contribuintes
De admin em 2 de fevereiro de 2010Durante o ano de 2009, a Primeira Seção realizou diversos julgamentos pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08) relativos, principalmente, a questões tributárias. O ministro Luiz Fux destacou vários desses casos dos quais foi relator e que dizem respeito, diretamente, à vida do contribuinte, seja pessoa física ou jurídica.
Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário
De admin em 18 de janeiro de 2010Os débitos que não são provenientes do inadimplemento de tributos não se submetem ao regime tributário previsto no Código Tributário Nacional (CTN), pois estes apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem no conceito de tributo constante do CTN. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido da Fazenda
Inteiro Teor da decisão liminar que suspendeu a aplicação do FAP às alíquotas do RAT
De admin em 15 de janeiro de 2010AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.72.00.013653-9/SC AUTOR : ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA/ ADVOGADO : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO RÉU : UNIÃO – FAZENDA NACIONAL DECISÃO (LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DA TUTELA) Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora questiona a flexibilização da alíquota da contribuição social da empresa para o financiamento da aposentadoria especial e