LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, cria o Juizados Especiais da Fazenda Pública
De admin em 23 de dezembro de 200900Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Malha fina de 2009 tem cerca de 1 milhão de contribuintes
De admin em 23 de dezembro de 2009Dados foram divulgados na manhã desta quarta-feira (23) pelo órgão. Desse total, 12% tiveram falhas nas informações sobre despesas de saúde.
Decreto Nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009 – Altera o Regulamento Aduaneiro
De admin em 23 de dezembro de 2009Decreto Nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Os arts. 174, 246 e 305 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 174. A isenção do imposto,
Receita Federal está fechando o cerco contra os sonegadores
De admin em 23 de dezembro de 2009A Receita Federal do Brasil publicou hoje a Instrução Normativa RFB n. 985/2009 que instituí a Declaração de Serviços Médicos (Dmed) para entrega em 20011, contendo as informações de 2010. Abaixo segue o texto na integra (obtido no site da RFB):
Medida Provisória 472 de 15.12.09 amplia as hipóteses de aplicação de multa sobre o contribuinte pessoa física
De admin em 17 de dezembro de 2009Agora a multa de 75% não incide apenas sobre o valor do imposto de renda devido, mas também, sobre o valor indevidamente restituído.