STJ edita súmula sobre suspensão de execução em crédito tributário maior que R$ 500 mil
De admin em 1 de maio de 201000A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula em que pacifica o entendimento de que, no caso de débito tributário de pessoa jurídica em valor superior a R$ 500 mil, a suspensão da execução fiscal depende de homologação expressa, por um comitê gestor, da opção da empresa ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Depende ainda da constituição
Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco
De admin em 27 de abril de 2010Súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o crédito tributário de uma empresa passa a ser constituído como tal no momento em que é entregue a declaração desta. Assim, a nova súmula, de número 436, tem a seguinte redação: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o
AGU apresenta ao CJF propostas de reforma tributária
De admin em 27 de abril de 2010O Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, apresentou ao Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) as propostas elaboradas pela AGU que pretendem modificar as normas tributárias e o processo de execução fiscal. A palestra foi proferida durante sessão do CJF, realizada no último dia 14 de abril.
Cerco Fechado aos Sonegadores
De admin em 22 de março de 2010A Delegacia da Receita Federal em Brasília vai trocar informações com a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para identificar empresas e pessoas físicas sonegadoras de tributos. O convênio, que deve ser concluído nas próximas semanas, tornará possível o cruzamento de dados armazenados nos sistemas dos dois Fiscos. Isso vai facilitar o trabalho dos auditores fiscais na procura de indícios
Receita divulga novidades da Declaração do IRPF 2010
De admin em 10 de fevereiro de 2010Resumo das principais mudanças: Não obrigatoriedade de entrega da declaração para sócio de empresa desde que não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade. (ano passado cerca de 5 milhões de contribuintes entregaram declaração por se enquadrarem nesta condição) Fica dispensada de apresentar a declaração, a pessoa física que teve posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua,