Aquisição de energia elétrica não gera créditos de IPI
De admin em 15 de janeiro de 201000Apesar de poder ser considerada insumo industrial, a eletricidade não se enquadra no conceito de produto intermediário e não gera os créditos para compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse foi o entendimento, unânime, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo relatado pela ministra Eliana Calmon, no qual uma empresa do Paraná recorreu de decisão
Ajuizada ação contra a Contribuição de Iluminação Pública do município do RJ
De admin em 7 de janeiro de 2010A FECOMÉRCIO-RJ ajuizou, nesta quinta-feira (07.01.10), uma ação de Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em face do Prefeito, da Câmara de Vereadores e do Presidente da Câmara do município do Rio de Janeiro, por entender que a Contribuição de Iluminação Pública, instituída pela Lei n. 5.132, de 17 de dezembro de 2009,
STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ
De admin em 6 de janeiro de 2010A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, sem a imposição de restrições infralegais que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas. O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo julgado pelo
Programa do IRPF 2010 – teste
De admin em 6 de janeiro de 2010A Receita Federal disponibiliza até o dia 15/01/2010 a versão de teste do programa IRPF 2010. O objetivo é possibilitar que os usuários do programa o conheçam previamente e possam encaminhar críticas sobre eventuais erros ou inconsistências do programa. O programa está disponível no link: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2010/PGDJava/ProgramaIrpf2010VersaoTeste.htm As críticas e sugestões devem ser encaminhadas para o endereço irpf.beta@receita.fazenda.gov.br até o dia
Malha fina da Receita federal agora com agendamento via web.
De admin em 6 de janeiro de 2010O contribuinte com a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em malha, que não optou por retificá-la, agora pode agendar dia e hora para entregar os documentos que comprovam as informações declaradas. (fonte: SRF)