Pauta tributária do STF
De admin em 27 de outubro de 200900Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem em sua pauta desta quarta-feira (28) duas matérias com repercussão geral já reconhecida pela Corte.
Em sua primeira decisão na Corte, ministro Dias Toffoli concede HC à condenada por roubo de cosméticos
De admin em 27 de outubro de 2009Em sua primeira decisão como ministro do Supremo Tribunal Federal, o ministro José Antonio Dias Toffoli deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 101256) onde determina a suspensão da pena imposta à L.S.M.N., de Lajeado (RS), condenada a dois anos de reclusão em regime semiaberto pelo furto de cremes hidratantes de uma farmácia.
Governo reconhece que o texto do decreto estava confuso e promove alteração no dia seguinte
De admin em 21 de outubro de 2009Conforme salientei onde, existia uma falha no texto do Decreto. O texto original considerava que a incidência de 2% de IOF iria retroagir aos pedidos de investimento realizados a partir do dia 15 (quinta-feira). Tal interpretação, no meu juízo, seria completamente inconstitucional.
Análise preliminar sobre a majoração do IOF sobre aplicações estrangeiras
De admin em 20 de outubro de 2009Hoje foi publicado o Decreto n. 6.983, de 19 de outubro de 2009 que majorou em 2% o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF incidente “nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, realizadas por investidor estrangeiro, para aplicação no mercado financeiro e de capitais”
1ª seção do STJ – ISS de construção civil deve ser recolhido no local da obra
De admin em 20 de outubro de 2009O ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva deve ser recolhido no local da construção, já que para efeito de recolhimento do tributo considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução. O entendimento foi pacificado pela 1ª seção do STJ em julgamento pelo rito da Lei do Recurso Repetitivo (clique aqui) e será aplicado para todos os