Receita Federal está fechando o cerco contra os sonegadores
De admin em 23 de dezembro de 200900A Receita Federal do Brasil publicou hoje a Instrução Normativa RFB n. 985/2009 que instituí a Declaração de Serviços Médicos (Dmed) para entrega em 20011, contendo as informações de 2010. Abaixo segue o texto na integra (obtido no site da RFB):
Medida Provisória 472 de 15.12.09 amplia as hipóteses de aplicação de multa sobre o contribuinte pessoa física
De admin em 17 de dezembro de 2009Agora a multa de 75% não incide apenas sobre o valor do imposto de renda devido, mas também, sobre o valor indevidamente restituído.
Prisão civil de depositário infiel e progressão de regime em crime hediondo são tema de duas novas súmulas vinculantes
De admin em 16 de dezembro de 2009Duas novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV), nº 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a sessão da tarde desta quarta-feira (16). A primeira delas refere-se à progressão de regime de cumprimento de pena por crime hediondo equiparado e a segunda trata da proibição de prisão civil de depositário infiel.
Receita altera regras da DCTF 2010
De admin em 3 de dezembro de 2009Foi publicada no DOU de 30/11/2009 a Instrução Normativa nº 974, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O ato altera as normas que disciplinam os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2010.
STF aprova 3 novas súmulas vinculantes
De admin em 3 de dezembro de 2009Plenário aprova três novas Súmulas Vinculantes O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão de hoje (02) três novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV) que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária.