A ação de execução fiscal não pode ser redirecionada para sócios em caso de falência
De Leonardo Pessoa em 11 de dezembro de 201500O entendimento sustentado pelos procuradores das fazendas públicas em juízo é o de que, com o encerramento do feito falimentar, o processo de execução fiscal em face da massa falida deve ser redirecionado para os sócios, caso não existam bens suficientes para a solvabilidade do débito fiscal. Em alguns casos, os procuradores requerem inclusive que a execução fiscal fique suspensa,
CVM divulga estudo sobre gerenciamento de riscos corporativos
De Leonardo Pessoa em 11 de dezembro de 2015A CVM divulga estudo que, mais especificamente, pretende contribuir para aperfeiçoamentos no disclosure que a CVM já requer das empresas, mas principalmente visa a contribuir para os debates do futuro Código Brasileiro de Governança Corporativa, que está sendo elaborado pelo Grupo Interagentes. Veja a integra do estudo aqui.
Novo Refis Estadual no RJ foi criado pela Lei 7.116 de 26 de novembro de 2015
De Leonardo Pessoa em 30 de novembro de 2015Para a regularização dos débitos com valor até R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), fica autorizado o pagamento à vista com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) das multas ou objeto de parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80 % (oitenta por cento) dos
Transporte de mercadorias pelos Correios sem nota fiscal é alvo de operação
De Leonardo Pessoa em 27 de novembro de 2015Empresas que utilizam os serviços dos Correios para transportar mercadorias sem nota fiscal estão sendo identificadas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. Durante a Operação Stay Well, que aconteceu na noite do dia 18/11, na Central de Distribuição dos Correios localizada em Benfica, Zona Norte da Cidade, foram feitas 153 autuações por irregularidades, sendo a grande
Convênio ICMS instituiu Código Especificador da Substituição Tributária – CEST
De Leonardo Pessoa em 27 de novembro de 2015O Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015 instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de