Ministros aprovam duas novas súmulas vinculantes
De Leonardo Pessoa em 17 de junho de 201500O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão desta quarta-feira (17) duas novas súmulas vinculantes a partir da conversão de verbetes da súmula de jurisprudência da Corte. Os novos textos com efeito vinculante tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária.
Lei 7.020 do Estado do RJ – Instituiu o Termo de Ajuste de Conduta Tributária no RJ
De Leonardo Pessoa em 17 de junho de 2015No dia 12.06.2015 foi publicada no D.O. a Lei n. 7.020 que autoriza o Poder Executivo do RJ a celebrar o “Termo de Ajuste de Conduta Tributária – TAC”. O objetivo do legislador é permitir que o contribuinte do ICMS inadimplente regularize sua situação. Os benefícios previstos na norma só podem ser requeridos pelos contribuintes que devem ao Fisco do
STJ: Cônjuge concorre com descendente se for separado em regime convencional
De Leonardo Pessoa em 15 de junho de 2015Nos casamentos celebrados em regime de separação convencional de bens, o cônjuge irá repartir a herança com os descendentes do companheiro morto. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou o direito de uma viúva aos bens deixados por seu marido.
STJ : Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA
De Leonardo Pessoa em 12 de junho de 2015O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA por exercer efetivamente os atributos
STJ : Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido
De Leonardo Pessoa em 29 de maio de 2015Os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder por dívidas do falecido na proporção da parte que lhes coube na herança, e não até o limite individual do quinhão recebido. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial que discutia execução de dívida ajuizada após a partilha.