Contribuição previdenciária não incide sobre plano de opção de compra de ações
De Leonardo Pessoa em 26 de março de 201500Planos de opção de compra de ações nos quais os trabalhadores não ganham descontos da empresa e adquirem os títulos por valor de mercado não são considerados remuneração, e sim um negócio civil. Assim, não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pelo exercício da opção.
STF define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios
De Leonardo Pessoa em 25 de março de 2015A decisão do STF é muito importante, pois os credores de precatórios viviam uma insegurança jurídica inacreditável! Boa leitura!
STJ : Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
De Leonardo Pessoa em 23 de março de 2015É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).
TRF-3: Compra de restaurante não pressupõe aquisição da marca
De Leonardo Pessoa em 23 de março de 2015Na semana passada, analisamos as regras jurídicas sobre o estabelecimento empresarial. Tema interessante e prático envolve a due diligence (auditoria jurídica, contábil, fiscal e trabalhista) que o adquirente de um estabelecimento empresarial deve fazer antes de finalizar a operação. Na decisão do TRF-3 fica evidenciado que a auditoria prévia não foi realizada da melhor forma. O resultado foi desastroso! Os
TV Receita: Dúvidas sobre Imposto de Renda
De Leonardo Pessoa em 23 de março de 2015A Receita Federal divulgou 11 vídeos informativos para que o contribuinte possa sanar as principais dúvidas sobre a elaboração da Declaração do Imposto de Renda. Segue o link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/videos. Bom estudo!