Receita não pode cobrar taxa de importação de compras abaixo de US$ 100
De Leonardo Pessoa em 29 de agosto de 201400A Receita Federal continua insistindo que o limite de isenção em remessas de pequeno valor é de US$ 50,00. Ocorre que os magistrados entendem que o limite é de US$ 100,00. As normas que estão em conflito são: a Portaria 156/99 do Ministério da Fazenda, a Instrução Normativa 96/99 da Receita Federal e o Decreto-Lei 1.804/80. O decreto-lei, mais antigo,
Dica para o próximo exame da OAB
De Leonardo Pessoa em 28 de agosto de 2014Para os alunos e ex-alunos que estão estudando para o próximo exame da OAB! Não deixem de estudar as súmulas do STJ e STF. O STJ editou sumula nova, em 18/08, sobre o processo de execução fiscal. Súmula 515. Bons Estudos!
Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
De Leonardo Pessoa em 28 de agosto de 2014A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira.
Reconhecida culpa concorrente no caso de jovem que ficou tetraplégico ao pular em piscina
De Leonardo Pessoa em 28 de agosto de 2014O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal no Paraná (APCEF/PR) terá de arcar parcialmente com o pagamento de indenização a um jovem que ficou tetraplégico por causa de acidente ocorrido em suas instalações. A Terceira Turma, seguindo o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que houve culpa concorrente
Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS
De Leonardo Pessoa em 28 de agosto de 2014O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quarta-feira (27), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o