Contribuição de produtor rural para o Funrural é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em 17 de setembro de 201400O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a extinção definitiva da contribuição ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural (pessoa física). Assim, ao julgar Recurso Especial, a 1ª Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu alinhar sua posição a do Supremo Tribunal Federal.
STF: Decisão impede cobrança de IPVA no emplacamento de motos dos Correios na Bahia
De Leonardo Pessoa em 15 de setembro de 2014A posição do STF já está consolidada. Penso que o STF deveria rever essa posição de estender a imunidade para as empresas públicas, pois, na minha opinião, gera um desequilíbrio no mercado. Boa leitura!
STF decide que não incide ICMS em operações de importação por leasing
De Leonardo Pessoa em 12 de setembro de 2014Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 540829, com repercussão geral reconhecida, na qual o Estado de São Paulo questionava uma operação realizada por uma empresa do ramo
TRF 4: Receita pode quebrar sigilo bancário, sem autorização judicial
De Leonardo Pessoa em 10 de setembro de 2014Mais um tribunal de segunda instância consolida o entendimento de que a administração tributária pode obter as informações bancárias do contribuinte, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário. No meu entendimento, deve prevalecer o entendimento do STF – pela impossibilidade de quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial. Boa leitura!
Palestra sobre Reforma Tributária
De Leonardo Pessoa em 31 de agosto de 2014No próximo dia 10/09 (quarta-feira) estarei na Unisuam para realizar palestra sobre o Sistema Tributária atual e as propostas de Reforma Tributária. Vamos abordar as propostas dos candidatos à presidência e a realidade do nosso sistema atual. A inscrição é gratuita. UNIDADE BONSUCESSO – 10 de Setembro – Horário: 18h30 às 20h30 http://sagaweb.unisuam.edu.br/sagaweb/aluno/selecaoatividade.php?buscaAtividade=11271