Optante pelos benefícios da Lei 12.996/2014 deverá apresentar demonstrativo de débitos para obtenção de certidão
De Leonardo Pessoa em 14 de agosto de 201400Com a sanção da Lei 12.996/2014, foi reaberto, até o dia 25 de agosto de 2014, o prazo para pagamento ou parcelamento dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Simples Nacional: alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014
De Leonardo Pessoa em 8 de agosto de 2014A ampliação dos beneficiários pelo Simples Nacional caracteriza uma verdadeira reforma tributária para os empreendedores. A partir de 2015, a tributação dos pequenos negócios ficará mais justa. A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples
A Receita Federal pode quebrar o sigilo bancário?
De Leonardo Pessoa em 6 de agosto de 2014Entendo que em nosso sistema jurídico atual, não há legislação que permita que a Receita Federal, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário do contribuinte. Discordo da opinião de que tal entendimento institui um privilégio para os contribuintes no Brasil. Exitem medidas judicias específicas que possibilitam a quebra do sigilo bancário, bem como o bloqueio de contas de forma eficaz.
Aplicativo para adesão ao “Refis da Crise” já está disponível na internet
De admin em 1 de agosto de 2014A Receita Federal informa que já está disponível no eCac, no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br, o aplicativo para adesão ao Refis da Crise, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto por meio da Lei n° 12.996, publicada em 20 de junho de 2014. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, publicada hoje (1/8)
Operação Telhado de Vidro II no Espírito Santo
De admin em 31 de julho de 2014A Receita Federal (RFB) realiza no Espírito Santo, nos dias 30 e 31/07/2014, a Operação Telhado de Vidro II, que visa identificar, atualizar e complementar os dados de imóveis de interesse tributário, num trabalho conjunto das suas unidades DIOAR – Divisão de Operações Aéreas, DRF/VIT (Delegacia da Receita Federal) e Nupei07 (Núcleo de Pesquisa e Investigação em Vitória).