CVM: Superintendência de Registro de Valores Mobiliários suspende oferta pública de distribuição primária de ações de emissão da Oi S.A.
De Leonardo Pessoa em 28 de março de 201400A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da CVM determinou hoje, 27/03/2014, a suspensão, pelo prazo de até 30 dias, da oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias e ações preferenciais de emissão da Oi S.A. (“Oferta”), cujo pedido de registro se encontra em análise nesta Autarquia.
STF: declaração de insignificância vale para débitos fiscais até R$ 20 mil
De Leonardo Pessoa em 27 de março de 2014A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a um morador de Foz do Iguaçu (PR), acusado do crime de descaminho por trazer mercadorias para o país de forma irregular. Foi aplicado ao caso o princípio da insignificância, tomando-se como referência o valor de R$ 20 mil fixado pelo Ministério da Fazenda para o ajuizamento de execuções
STF: Provido recurso da Light contra taxa instituída em município do RJ
De Leonardo Pessoa em 27 de março de 2014O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 640286, interposto pela Light Serviços de Eletricidade S/A, que questiona a cobrança da TFOP (Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos), instituída pelo município de Barra Mansa (RJ).
Especialistas alertam sobre cláusula de put option
De Leonardo Pessoa em 23 de março de 2014A recente polêmica em torno da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pela Petrobras, trouxe à tona dúvidas sobre um tipo de cláusula contratual que costuma ser usada em aquisições de grandes empresas. É a chamada cláusula de put option, que dá direito a um acionista de alienar sua participação acionária a outro acionista signatário do acordo, que, por
Quebra de sigilo pelo Fisco sem ordem judicial é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em 23 de março de 2014A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização de obrigações tributárias é inconstitucional, porque conflita com a Constituição Federal. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar a suspensão da exigibilidade de crédito fiscal no valor de R$ 16 milhões cobrado em auto de infração lavrado por omissão de rendimentos. Ao acessar os dados bancários do