Justiça inclui empresas estrangeiras em recuperação da OGX
De Leonardo Pessoa em 9 de dezembro de 201300A petroleira OGX conseguiu incluir duas subsidiárias com sede na Áustria em sua recuperação judicial, após julgamento da Justiça do Rio de Janeiro. O grupo de Eike Batista havia recorrido de decisão de primeira instância que excluía as companhias da recuperação, justamente por estarem fora do país. O juiz Gilberto Matos entendeu que a legislação brasileira não permite essa possibilidade
A manutenção da penhora de dinheiro do executado que aderiu posteriormente ao parcelamento instituído na Lei nº 11.941/2009 (Refis da crise)
De Leonardo Pessoa em 4 de dezembro de 2013Hoje foi publicado um artigo meu que trata da polêmica que ressurgiu com a edição da Lei nº 12.865/13 que reabriu o prazo para adesão ao Refis da Crise, instituído pela Lei nº 11.941/09.Muitos contribuintes desejam parcelar suas dívidas, contudo, já tiveram valores penhorados por meio do Bacen-Jud em execuções fiscais pré-existentes. Nestes casos, existem duas posições antagônicas. Alguns magistrados
STJ: É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
De Leonardo Pessoa em 4 de dezembro de 2013A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista
STJ: Propriedade industrial: uma questão de marca
De Leonardo Pessoa em 2 de dezembro de 2013A proteção da propriedade de marcas e patentes é um estímulo ao investimento em inovações e uma condição indispensável ao desenvolvimento econômico.No Brasil, marcas e patentes são protegidas pela Lei 9.279/96, conhecida como Lei de Propriedade Industrial (LPI), e também por tratados internacionais, como a Convenção da União de Paris e o TRIPs. Para executar as normas que regulam a propriedade intelectual no
STJ: Sonegação de menos de R$ 20 mil em descaminho não é insignificante
De Leonardo Pessoa em 27 de novembro de 2013As Turmas que analisam direito penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão definindo se há um novo parâmetro para a incidência do princípio da insignificância em crimes de descaminho. O debate começou porque diversos tribunais pelo país têm entendido que a edição da Portaria 75/12 do Ministério da Fazenda, ao elevar de R$ 10 mil para R$ 20 mil