Proteção ao bem de família na atualidade
De Leonardo Pessoa em 17 de janeiro de 201400A Lei nº 8.009, de 1990, também conhecida como “Lei Sarney”, disciplina a impenhorabilidade do chamado bem de família, chancelando a proteção pétrea do direito à moradia (artigos 6º e 226 da Constituição Federal de 1988). O instituto é extremamente relevante, surtindo efeitos sobre a concessão de crédito, os contratos imobiliários, as garantias contratuais e a efetividade da execução.
Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis
De Leonardo Pessoa em 17 de janeiro de 2014A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida procuração que permitia a transferência de bens de uma empresa para antigo sócio, como pagamento de cotas societárias. Os ministros observaram que a procuração foi lavrada depois da alteração do contrato social que estabeleceu novas regras para alienação de bens da sociedade.
Junta Comercial é condenada por alteração contratual com firma falsa
De Leonardo Pessoa em 13 de janeiro de 2014A Junta Comercial tem responsabilidade apenas sobre a análise formal de expedientes como alterações contratuais, pois não tem competência para declarar que determinada firma é falsa, mas cabe ao órgão agir com a devida cautela para cumprir sua função, adotando medidas para resguardar o direito de terceiros. Com base neste entendimento, o desembargador Amaral Wilson, do Tribunal de Justiça de
Receita Federal abriu hoje a consulta ao lote de restituição do IRPF de JAN/2014
De Leonardo Pessoa em 8 de janeiro de 2014A partir das 9 horas de quarta-feira (hoje), 08 de janeiro, está disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente aos exercícios de 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário 2011), 2011 (ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), 2009 (ano-calendário 2008) e 2008 (ano-calendário 2007). O crédito bancário para 73.581 contribuintes será realizado no
Aprenda a domar o Leão
De Leonardo Pessoa em 6 de janeiro de 2014Ainda não tenho a agenda do curso de imposto de renda que costumo ministrar nos últimos dez anos, mas acredito que devo aderir finalmente ao sistema de vídeo aula. Enquanto não decido sobre o curso, segue um artigo interessante que saiu na revista veja (http://veja.abril.com.br/noticia/economia/aprenda-a-domar-o-leao). Abraços e um ótimo 2014 para todos.