Advogados do Rio podem participar de julgamentos da Receita Federal
De Leonardo Pessoa em 30 de janeiro de 201400Os julgamentos de autuações aplicadas aos contribuintes pela Receita Federal no Rio de Janeiro deverão ser abertos ao contribuinte envolvido no caso. Uma liminar concedida no fim da tarde de ontem determinou que a análise desses processos pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Estado – primeira instância administrativa – não poderão mais ser fechada, dando às empresas a
Liminar suspende ITBI na cessão de imóvel na planta
De Leonardo Pessoa em 30 de janeiro de 2014Uma empresa do setor imobiliário conseguiu uma liminar na Justiça para suspender a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao ceder imóveis na planta a outras empresas do mesmo grupo. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP). O valor da alíquota do ITBI varia de uma cidade para outra. Em São Paulo
SEFAZ-RJ iniciou ontem operação de combate à sonegação fiscal
De Leonardo Pessoa em 29 de janeiro de 2014A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro deflagrou mais uma grande operação de combate à sonegação fiscal. A Operação Verão Intenso começou nesta terça, 28/01, com a verificação da correta comercialização de produtos pela rede de supermercados Zona Sul e contou com a participação de representantes da Secretaria de Proteção ao Consumidor e de 26 auditores
Fiscalização bate recorde de crédito tributário constituído
De Leonardo Pessoa em 29 de janeiro de 2014A fiscalização da Receita Federal constituiu crédito tributário no valor de R$ 190,1 bilhões em 2013. O valor recorde superou em 63,5% o total das autuações ocorridas em 2012. Os dados foram apresentados pelo Subsecretário de Fiscalização Substituto, Iágaro Jung Martins, durante uma entrevista coletiva sobre o balanço das ações de fiscalização do ano de 2013. Iágaro explicou que esse
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) começa a valer hoje
De Leonardo Pessoa em 29 de janeiro de 2014Aprovada em tempo recorde em razão da pressão das manifestações populares do ano passado, a Lei Anticorrupção brasileira (Lei 12.846/2013) entra em vigor hoje, ainda sem regulamentação. Mesmo assim, as empresas já correm o risco de serem multadas em valores que podem chegar a R$ 60 milhões ou até 20% do faturamento bruto, caso interpretem a lei de forma incorreta.