STF decide que não incide na habilitação de aparelho de telefonia celular
De Leonardo Pessoa em 6 de fevereiro de 201400Por sete votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (6), acórdão (decisão colegiada) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a habilitação de aparelhos para o uso do serviço de telefonia móvel (celular) não está sujeita à incidência do ICMS. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 572020.
STF julga improcedente ação que pedia fim do ICMS em transporte de passageiros
De Leonardo Pessoa em 6 de fevereiro de 2014Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2669, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 87/96, que trata da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias). A CNT pretendia que o STF estendesse ao transporte terrestre de passageiros
STJ: ação penal por descaminho não depende de processo administrativo
De Leonardo Pessoa em 5 de fevereiro de 2014“A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido.” Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de trancamento de ação penal que alegava não existir condição objetiva de punibilidade para o crime antes da conclusão do procedimento administrativo.
Secretaria de Fazenda do Rio minimiza burocracia das obrigações acessórias do ICMS
De Leonardo Pessoa em 31 de janeiro de 2014A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro atualizou vários livros do Regulamento do ICMS, em especial o Livro VI, que trata das obrigações acessórias, e desburocratizou as atividades de alguns segmentos empresariais. O Decreto nº 44.584/14, com todas as atualizações dos livros, foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado.
IPTU/RJ: 325 mil imóveis serão vistoriados e valor pode aumentar
De Leonardo Pessoa em 31 de janeiro de 2014Os proprietários de cerca de 325 mil imóveis de 58 bairros das zonas Norte e Oeste e do Centro podem preparar o bolso. A prefeitura fará uma licitação para contratar uma empresa que fará atualização do cadastro do IPTU. Casas, prédios e comércios serão visitados.