STJ: Empresa que teve valores penhorados após parcelamento do débito terá situação revista
De Leonardo Pessoa em 22 de fevereiro de 201400Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o reexame do caso de uma empresa que teve recursos bloqueados por meio do sistema BacenJud mesmo depois de ter aderido a parcelamento tributário.
Nova súmula 503 do STJ define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva
De Leonardo Pessoa em 21 de fevereiro de 2014O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidado pela Segunda Seção na Súmula 503.
STF julga que selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte
De Leonardo Pessoa em 13 de fevereiro de 2014O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou incompatível com a Constituição Federal norma acerca da cobrança pelo selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas. A decisão foi tomada em um recurso de uma fabricante de bebidas do Paraná, em que se questiona regra estabelecida pelo fisco federal que atribui o custo da rotulagem ao contribuinte.
STF reafirma necessidade de anterioridade nonagesimal para cobrança do PIS
De Leonardo Pessoa em 13 de fevereiro de 2014Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 568503, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual a União tentava afastar a necessidade de se respeitar a regra da anterioridade nonagesimal, prevista na Constituição Federal, no caso da cobrança do PIS (Programa de Integração Social). A decisão foi tomada na sessão
Receita abre na segunda-feira (10/02) consulta ao lote de restituição multiexercício do IRPF do mês de Fev/2014
De Leonardo Pessoa em 7 de fevereiro de 2014A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de fevereiro, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente aos exercícios de 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário 2011), 2011 (ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), 2009 (ano-calendário 2008) e 2008 (ano-calendário 2007).