Empresa que incorpora patrimônio de sociedade extinta é responsável por débitos anteriores
De Leonardo Pessoa em 27 de novembro de 201300O TRF da 1.ª Região entendeu que após extinção de sociedade as empresas sucessoras passam a responder solidariamente pelas obrigações da antiga sociedade. O julgamento unânime foi da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal, ao apreciar recurso interposto pela Paraibuna Papéis S/A contra sentença da 2.ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG que negou o pedido da empresa para anulação dos
Governo do Ceará deseja instituir Contribuição de Melhoria
De Leonardo Pessoa em 27 de novembro de 2013Os proprietários de imóveis localizados a uma raio de até quatro quilômetros das obras públicas estaduais podem começar a preparar o bolso. Em mensagem encaminhada a Assembleia Legislativa na última sexta-feira, o Executivo cearense propõe, via projeto de lei, a cobrança de uma Contribuição de Melhoria tendo como hipótese de incidência a valorização do bem, em decorrência dessas intervenções. Cobrada
STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha
De Leonardo Pessoa em 25 de novembro de 2013A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que o cônjuge ou companheiro empresário se valer de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, para subtrair do outro cônjuge direito oriundo da sociedade afetiva.
TJRJ aceita parcialmente pedido de recuperação judicial de empresas do Grupo EBX
De Leonardo Pessoa em 22 de novembro de 2013A 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deferiu nesta quinta-feira, dia 21, o pedido de recuperação judicial das empresas OGX Petróleo e Gás Participações S.A. e OGX Petróleo e Gás S.A., que sãosediadas no Brasil. As subsidiárias OGX Áustria e OGX Internacional com sede na Áustria e na Holanda, respectivamente, tiveram o pedido
STJ: Falta de publicidade do direito a voto de acionistas preferenciais não anula assembleia
De Leonardo Pessoa em 21 de novembro de 2013A publicidade que se exige para a realização da assembleia geral ordinária em uma sociedade anônima não inclui a divulgação de direitos legalmente expressos, que já devem ser do conhecimento dos acionistas. Esse foi o entendimento aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial interposto por alguns acionistas da Maternidade Octaviano Neves