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Reaberto REFIS da CRISE para débitos vencidos até 31/12/2013
De Leonardo Pessoa em 14 de julho de 201400O prazo de opção pelo parcelamento conhecido como Refis da Crise foi novamente reaberto pela Lei nº 12.996, de...
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Judiciário afasta multa fiscal de caráter confiscatório
De Leonardo Pessoa em 14 de julho de 2014A multa para quem deixa de pagar imposto não pode ser calculada com a esperança de que infrações tributárias...
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Foi publicada a MP 651/14 – Novo Refis da Crise
De Leonardo Pessoa em 11 de julho de 2014O governo federal publicou na quinta-feira (10/07) no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 651, que traz a abertura...
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Começa a ser criada uma jurisprudência que libera peças importadas de tributação
De Leonardo Pessoa em 11 de julho de 2014Em recente notícia veiculada no jornal Valor Econômico (08/07), sob o título “Decisões liberam peças importadas de tributação”, é...
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Receita Federal ignora decisão do STJ sobre incidência Tributária sobre folha de salários
De Leonardo Pessoa em 2 de julho de 2014Com a publicação no último dia 30/06 da Solução de Consulta nº 6.019, a Receita confirma que continua entendendo...
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Fisco esclarece sobre incidência e apuração de tributos nas operações imobiliárias
De Leonardo Pessoa em 2 de julho de 2014Existem dúvidas sobre a incidência tributária nas receitas decorrentes de operações imobiliárias, inclusive construções e manutenção de imóveis. Muitos empresários...
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STF: Taxa de desarquivamento de autos do TJSP é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em 25 de junho de 2014A taxa de desarquivamento de processos cobrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo foi considerada ilegal pela 1ª...
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Entrada do Refis será reduzida para aumentar adesão
De Leonardo Pessoa em 20 de junho de 2014O Refis da Crise, programa de renegociação de dívidas dos contribuintes com a União instituído em 2009, será remodelado,...
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STJ: Prazo para cobrar por atraso na devolução de contêiner é de 5 anos
De Leonardo Pessoa em 20 de junho de 2014Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o prazo para...
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Juiz decide que Multar devedor do Imposto de Renda em 75% é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em 16 de junho de 2014É um debate atual. Discutimos o tema com o aluno Guilherme Elia, na banca de defesa do trabalho de...