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Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT)
De Leonardo Pessoa em 1 de fevereiro de 201700Em entrevista coletiva concedida hoje, a Receita Federal forneceu explicações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1687/2017, publicada hoje...
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Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
De Leonardo Pessoa em 20 de outubro de 2016Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no...
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STJ: Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato com empresa
De Leonardo Pessoa em 6 de outubro de 2016O fato de a pessoa jurídica não se confundir com a pessoa dos seus sócios e ter patrimônio distinto...
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STJ: Suspensas ações sobre execução contra sócio que deixou empresa antes da dissolução irregular
De Leonardo Pessoa em 6 de outubro de 2016A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos...
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UNIÃO E PETROBRAS DEVEM ARCAR COM A CONTA DA CESSÃO ONEROSA
De Leonardo Pessoa em 28 de setembro de 2016A renegociação do contrato da cessão onerosa, referente à área do pré-sal cedida à Petrobras com reserva acima de...
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E-books gratuitos com todas as questões de Direito Tributário e Empresarial para o exame da OAB
De Leonardo Pessoa em 26 de setembro de 2016Em comemoração aos meus 15 anos de sala de aula, disponibilizo dois livros digitais gratuitos com todas as questões objetivas...
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Reflexões sobre as propostas de flexibilização da legislação trabalhista
De Leonardo Pessoa em 4 de agosto de 2016Foi publicado artigo de minha autoria na Consulex. O texto contém algumas reflexões sobre as propostas de flexibilização da...
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Direitos e Deveres na Radio Bandeirantes
De Leonardo Pessoa em 21 de junho de 2016Nos próximos sábados, a partir das 9h, o Professor Leonardo Pessoa estará no quadro Direitos e Deveres transmitido ao...
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Colegiado da CVM rejeita proposta de acusados por manipulação
De Leonardo Pessoa em 19 de maio de 2016O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apreciou, em reunião no dia 19/4/2016, propostas de celebração de Termo...
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Petrobras anuncia precificação de títulos no mercado internacional e aumento do teto do Waterfall Tender Offer
De Leonardo Pessoa em 19 de maio de 2016Rio de Janeiro, 18 de maio de 2016 – Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras informa a precificação dos títulos...