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Cobranças indevidas são as maiores queixas contra a Cedae
De Leonardo Pessoa em 2 de agosto de 201300O acidente ocorrido na terça-feira passada (30/07) na adutora Henrique Lages, em Campo Grande, teve consequências que foram além...
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Agente marítimo não é considerado responsável tributário
De Leonardo Pessoa em 2 de agosto de 2013Por unanimidade, a 8.ª Turma anulou o crédito tributário referente ao Processo Administrativo Fiscal n.º 10.283.006929/2003-28 contra a empresa...
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Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF
De Leonardo Pessoa em 2 de agosto de 2013Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 648245, com repercussão geral reconhecida, interposto...
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PGR alega inconstitucionalidade de norma sobre crimes previdenciários
De Leonardo Pessoa em 29 de julho de 2013A inclusão, na Medida Provisória (MP) que versa sobre a realização da Copa do Mundo e da Copa das...
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INPI: Cria o projeto-piloto de Mediação em Marcas
De Leonardo Pessoa em 29 de julho de 2013O INPI colocou em prática um projeto importantíssimo para a resolução amigável de disputas pela propriedade de marcas. Era...
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Receita Federal deve seguir decisões do STF e STJ
De Leonardo Pessoa em 24 de julho de 2013A Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de...
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Receita define isenção de Imposto de Renda
De Leonardo Pessoa em 22 de julho de 2013Os fiscais da Receita Federal devem considerar como isentos de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os valores...
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Fisco vê má-fé em planejamento tributário
De Leonardo Pessoa em 22 de julho de 2013A Receita Federal montou uma operação de guerra contra grandes empresas que, amparadas pela legislação tributária, encontram formas de...
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STJ decide que confissão de dívida não apaga decadência
De Leonardo Pessoa em 19 de julho de 2013A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a...
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Justiça indisponibiliza os bens do espólio de Natan Kimelblat
De Leonardo Pessoa em 16 de julho de 2013O juiz da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Fernando Cesar Ferreira Viana,...