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STJ: Prestadores de serviços educacionais devem contribuir para Sesc e Senac
De admin em 21 de junho de 201200Mesmo estando ligadas à Confederação Nacional de Educação e Cultura, as empresas prestadoras de serviços educacionais devem recolher contribuição...
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STJ: Juízo pode reconhecer nulidade de cláusula incluída por assembleia em plano de recuperação aprovado
De admin em 20 de junho de 2012A aprovação de plano de recuperação judicial por assembleia de credores tem total autonomia, mas não pode ultrapassar condições...
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Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos
De admin em 19 de junho de 2012O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento...
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STJ: Liminar suspende processos sobre cobrança múltipla de tarifa básica no fornecimento de água
De admin em 19 de junho de 2012O ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender, nos juizados especiais de todo...
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Justiça do Rio aceita pedido de recuperação judicial da Delta
De admin em 18 de junho de 2012Esta semana, discutimos os princípios da teoria geral da lei de recuperação das empresas. Observamos que, atualmente, vigora o...
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O caso “Pão de açúcar”
De admin em 18 de junho de 2012Desde o ano passado inclui no material de aula um trecho de minha entrevista sobre a “briga” societária no...
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Tributação Ambiental no RJ: CONFAZ autoriza isenção para UFRJ
De admin em 18 de junho de 2012Na minha opinião os tributos não podem seguir a lógica do “poluidor – pagador”. Em síntese, entendo que o nosso Sistema...
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Empresa de telefonia pode compensar crédito de ICMS sobre energia
De admin em 12 de junho de 2012O ICMS incidente sobre energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia pode ser creditado para abatimento do imposto devido...
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Exame da OAB
De admin em 6 de junho de 2012Já atualizei o material de estudo com as questões do exame da OAB do último domingo. Está no link...
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CNI contesta taxas sobre atividade de exploração de minério em três Estados
De admin em 4 de junho de 2012Nos útimos encontros em Governador Valadares, Belo Horizonte, Joinville e Rio de Janeiro, frisei que essas taxas que estavam...