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PIS e Cofins incidem sobre o reembolso de despesas
De admin em 13 de julho de 201200A Receita Federal decidiu que o PIS e a Cofins incidem sobre reembolso de despesas de transporte e viagens,...
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STJ: Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor
De admin em 11 de julho de 2012A adesão do contribuinte a parcelamento tributário, no qual é prevista a redução de encargos de mora que acabam...
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STF: Recurso sobre compensação de precatórios tem repercussão geral
De admin em 5 de julho de 2012Por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral do...
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STJ: Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador
De admin em 5 de julho de 2012O transportador não responde, no âmbito tributário, por extravio ou avaria de mercadorias ocorridos na importação efetivada sob o...
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Estado não pode cobrar IPI sobre mercadoria roubada
De admin em 2 de julho de 2012Quando uma mercadoria destinada à exportação é roubada ao longo do trajeto, a incidência do IPI é cancelada, pois...
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Receita cria obrigação acessória para negócios com estrangeiros
De admin em 2 de julho de 2012Novas regras, com multas pesadas. Já iniciamos a análise da Instrução Normativa nº 1.277 publicada na última sexta-feira. Voltei de...
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STJ: Segunda Seção aprova duas novas súmulas
De admin em 2 de julho de 2012Na última sessão de julgamento do primeiro semestre forense de 2012, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça...
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STJ: É ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresária
De admin em 28 de junho de 2012É ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresária, na junta comercial, à apresentação de certidão de regularidade...
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Fisco explica isenção de ITR de área ambiental
De admin em 22 de junho de 2012A Receita Federal divulgou recetemente a Solução de Consulta Interna nº 6 – Cosit estabelecendo que é insuficiente a apresentar...
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Disputa entre sócios da Odebrecht vai ao STJ
De admin em 21 de junho de 2012Chegou definitivamente a Brasília a maior disputa societária em curso no país. A briga entre sócios da controladora do...