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Pessoa jurídica pode constituir empresa individual (EIRELI)
De admin em 12 de março de 201200Durante a semana passada, em duas aulas de pós-graduação, mencionei o meu entendimento sobre a restrição de criação de...
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Nova tese para limitação da responsabilidade tributária dos sócios
De admin em 12 de março de 2012Conforme já salientei em diversas oportunidades, vejo uma luz no fim do túnel para todas aquelas demandas onde os...
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TJ-SP anula plano de recuperação de empresa
De admin em 10 de março de 2012Em uma decisão inédita no Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou o plano de recuperação...
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PGBL e VGBL recebem tratamento diferente na declaração de IR
De admin em 5 de março de 2012Se já se misturam na hora da contratação da previdência privada, as siglas PGBL e VGBL geram ainda mais...
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Encerramento de recuperação judicial
De admin em 5 de março de 2012Em menos de sete anos de vigência, a Lei nº 11.101, de 2005, já deflagrou diversas divergências de ordem...
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STF reconhece repercussão geral sobre aplicação de alíquotas diferenciadas do IPTU
De admin em 5 de março de 2012Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria...
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Locação de bens móveis com mão-de-obra pode optar pelo Simples Nacional
De admin em 1 de março de 2012Empresas que exploram o contrato de locação de bens móveis, que forneçam mão de obra necessária à sua utilização,...
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Lucro distribuído a sócio de sociedade simples é isento de IR
De admin em 28 de fevereiro de 2012Os lucros distribuídos a sócios de serviço são isentos de Imposto de Renda, desde que os valores pagos pela...
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A Receita Federal ajuda Estados na localização de devedores
De admin em 27 de fevereiro de 2012Os contribuintes do Imposto de Renda devem preencher a Declaração de Ajuste Anual com informações corretas e precisas sobre...
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Fazenda insiste em redirecionar execução fiscal
De admin em 22 de fevereiro de 2012A BRF – Brasil Foods tenta livrar-se na Justiça de uma cobrança de R$ 600 milhões da Fazenda Nacional,...