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Estado não é obrigado a restituir ICMS pago a mais
De admin em 5 de abril de 201200Para contribuir com o debate sobre o ICMS. Aos alunos de Uberlândia, solicito especial atenção, pois foi tema de...
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Liminares reincluem empresas no Refis
De admin em 1 de abril de 2012Por descumprir obrigações acessórias, empresas estão sendo excluídas do Refis da Crise, programa de parcelamento de longo prazo de...
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TRF da 3a Região afasta limite de dedução dos gastos com educação no IRPF
De admin em 29 de março de 2012O Plenário do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) declarou ontem...
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Novas taxas de fiscalização inconstitucionais?
De admin em 29 de março de 2012Mineradoras e Estados se preparam para uma batalha judicial que deve ter início em abril quando Minas Gerais e...
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Novos precedentes do STJ
De admin em 29 de março de 2012Vejam os precedentes do informativo de jurisprudência do STJ n. 0493 do período de 12 a 23.03.2012 abaixo. Fizemos...
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Fazenda Federal não executará dívidas menores do que R$ 20 mil
De admin em 27 de março de 2012A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não cobrará mais na Justiça débitos de contribuintes – em execuções fiscais –...
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Possibilidade de aplicação da retroação benigna no ICMS/RJ
De admin em 19 de março de 2012A Lei n. 6.140, de 29 de dezembro de 2011 que entrará em vigor 1º de julho, reduziu 14...
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Estudo da FIRJAN revela que quase 65% dos municípios do país têm gestão fiscal difícil ou crítica
De admin em 18 de março de 2012Todos os que já debatarem comigo sobre as finanças públicas sabem que defendo aprimoramentos na Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Antecipar restituição do IR é vantajoso para endividados
De admin em 15 de março de 2012Contribui com a jornalista Luciana Seabra do Valor Econômdico na matéria “Antecipar restituição do IR é vantajoso para endividados“. ...
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O que aprender com os famosos encrencados com o Leão
De admin em 12 de março de 2012As regras de imposto de renda também devem ser observadas pelos famosos. Contribui com a jornalista Julia Wiltgen da revista...