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Justiça reduz Imposto de Renda de previdência para 15%
De admin em 21 de fevereiro de 201200Duas recentes e inéditas liminares (clique aqui e aqui para ler) em Mandado de Segurança Coletivo determinam que é...
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Sociedades Anônimas devem alterar o Estatuto Social
De admin em 17 de fevereiro de 2012Metade das empresas listadas no Novo Mercado e nos Níveis 1 e 2 de governança corporativa da BM&FBovespa ainda...
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Prefeitura do RJ notifica contribuinte para quitar dívidas
De admin em 15 de fevereiro de 2012Não é a primeira vez que a prefeitura do RJ, lastreada por parecer dos procuradores municipais, utiliza notificações extrajudiciais...
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STJ mantém a ação contra empresário que deixou de pagar R$ 1,5 milhão à previdência
De admin em 13 de fevereiro de 2012Para a instauração de ação penal por apropriação indébita previdenciária, não é necessária a comprovação da existência de disponibilidade...
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Juiz paulista concede liminar anulando multa de ICMS
De admin em 12 de fevereiro de 2012A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança anulando uma multa de...
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É possível estender efeitos de falência a empresas sem vínculos societários diretos
De admin em 9 de fevereiro de 2012O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência da Petroforte a empresas...
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Questões de Direito Empresarial e Tributário
De admin em 8 de fevereiro de 2012Já atualizei o material de estudo com as questões do exame da OAB do último domingo. Está no link...
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Questões sobre IPTU analisadas pelo STJ
De admin em 6 de fevereiro de 2012Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente...
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Retroação Benigna da Legislação Tributária
De admin em 5 de fevereiro de 2012As multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir rito mais benéfico ao contribuinte, previsto na...
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Empresários têm até 31/1 para solicitar a opção pelo Simples Nacional e enquadramento no SIMEI
De admin em 25 de janeiro de 2012As solicitações de opção pelo Simples Nacional e de enquadramento no SIMEI para empresas constituídas estão disponíveis no Portal...