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Ilegalidade da exclusão do “Refis da Crise” por não efetivação da consolidação do débitos
De admin em 7 de janeiro de 201200Muitos contribuintes inadimplentes optaram pelo parcelamento especial denominado “Refis da Crise”, instituído pela Lei n. 11.941/2009 (conversão da MP 449/08)....
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Lei da Empresa Individual entra em vigor na segunda
De admin em 6 de janeiro de 2012A partir de segunda-feira será possível abrir uma empresa limitada no Brasil sem a necessidade de um sócio. A...
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IPEA avalia o desempenho da PGFN e propõe melhorias
De admin em 5 de janeiro de 2012Por meio do Comunicado n° 127 – Custo e Tempo do Processo de Execução Fiscal Promovido pela Procuradoria Geral...
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Governo do RJ aprova redução das multas do ICMS
De admin em 4 de janeiro de 2012Foi publicada no D.O.E.R.J., de 30.12.2011 a Lei n. 6.140 reduzindo as multas previstas na legislação do ICMS (Lei...
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Para STJ apresentação de bens suspende execução fiscal
De admin em 3 de janeiro de 2012Empresas que enfrentam problemas em ações de cobrança tributária conseguiram uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em...
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STJ: Negada recurso de município paulista contra obrigação de pagar próteses de R$ 200 mil a paciente
De admin em 2 de janeiro de 2012Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar pedido de suspensão de segurança que trate, ao mesmo tempo, de matéria...
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Governador do RJ sanciona novo refinanciamento das dívidas tributárias dos contribuintes
De admin em 30 de dezembro de 2011Foi publicado no D.O.E.R.J, de 29.12.2011, a Lei n. 6.136 do Estado do Rio de Janeiro. Dispõe sobre a...
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Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Simples Nacional no âmbito da Secretaria da Receita Federal
De admin em 30 de dezembro de 2011Foi publicada no DOU de 28/12 a Instrução Normativa RFB nº 1.229 que visa regulamentar o disposto no art....
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Vídeo sobre novas regras de bagagem é lançado pela RFB
De admin em 30 de dezembro de 2011Já está disponível no sítio da Receita Federal na Internet um vídeo explicativo sobre regras de bagagens. Ele foi...
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STF deixou para 2012 julgamentos importantes na área tributária
De admin em 30 de dezembro de 2011Pelo menos dois temas de peso tanto para as finanças das empresas quanto da União deixaram de ser definidos...