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Ministério Público Federal: Procedimentos serão encerrados mediante o pagamento de R$ 1,5 milhão
De Leonardo Pessoa em 15 de julho de 201300O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, por meio do procurador da República Márcio Barra Lima, responsável...
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Sentenças reduzem base de cálculo da Cide-Royalties
De Leonardo Pessoa em 15 de julho de 2013A Nestlé e o Burguer King conseguiram sentenças judiciais que permitem a retirada do Imposto de Renda Retido na...
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Parecer que vincula Fisco às decisões do STF é aprovado
De admin em 8 de julho de 2013O ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vincula a Receita Federal...
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STF recebe oito ADIs contra “guerra fiscal” entre estados
De admin em 1 de julho de 2013O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) oito Ações Diretas...
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STJ: Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
De admin em 1 de julho de 2013A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma...
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STF nega aplicação do princípio da insignificância em crime tributário
De admin em 30 de junho de 2013O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria Pública da União...
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STJ:Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa
De admin em 26 de junho de 2013Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei....
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STF: Editora não tem imunidade tributária do Finsocial
De admin em 19 de junho de 2013O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 628122), com repercussão geral reconhecida, interposto por uma editora de...
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STJ: É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário
De admin em 19 de junho de 2013Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da tarifa de...
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STJ: Aquisição de energia elétrica gera crédito de ICMS para empresas de telefonia
De admin em 19 de junho de 2013A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que dará direito a crédito de Imposto sobre Circulação...