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STJ: Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
De admin em 1 de julho de 201300A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma...
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STF nega aplicação do princípio da insignificância em crime tributário
De admin em 30 de junho de 2013O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria Pública da União...
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STJ:Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa
De admin em 26 de junho de 2013Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei....
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STF: Editora não tem imunidade tributária do Finsocial
De admin em 19 de junho de 2013O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 628122), com repercussão geral reconhecida, interposto por uma editora de...
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STJ: É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário
De admin em 19 de junho de 2013Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da tarifa de...
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STJ: Aquisição de energia elétrica gera crédito de ICMS para empresas de telefonia
De admin em 19 de junho de 2013A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que dará direito a crédito de Imposto sobre Circulação...
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Tributos às claras
De admin em 10 de junho de 2013Entra hoje em vigor a lei nº 12.741, que prevê a identificação dos impostos embutidos no preço de produtos...
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TJRJ: Decisão limita valor de taxa em cartório do Rio
De admin em 10 de junho de 2013Uma liminar inédita da Justiça Estadual do Rio de Janeiro estabeleceu um teto máximo para a cobrança de taxas...
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STJ define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal
De admin em 8 de junho de 2013À Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do...
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Pagamento do imposto impede ação penal por falsidade na declaração de importação
De admin em 25 de maio de 2013O crime de descaminho – importar produtos permitidos sem recolhimento de tributos – e o crime de falsidade ideológica...